Ingresso em universidade não garante prolongamento de pensão

STJ nega pedido contra decisão que indicou fazenda para reforma agrária

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Gomes de Barros, negou o pedido do fazendeiro João Rodrigues Borges Neto contra a expropriação da Fazenda Jamaica, no município de Pereira Barreto (SP).

Pai que reconheceu filho, sabendo inexistir a relação biológica, não pode anular registro

STJ tranca ação contra jornalista acusado de publicar denúncias sobre mensalão

TST esclarece quando intervalo superior ao legal gera hora extra

TST afasta vínculo de terceirizado com Cobra Computadores

Só a lei pode conceder isenções do ICMS

Ato de governador de estado que, mediante decreto, concede remissão de crédito tributário é passível de nulidade.

Fabricantes de tijolos e comerciantes de pescado não precisam de registro em CRQ

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a dois recursos especiais interpostos pelo Conselho Regional de Química (CRQ) da 13ª Região de Santa Catarina contra acórdãos do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região.

Ausência de aprovação em concurso público torna nula contratação em Conselho Regional

A situação dá direito apenas ao saldo de salários e ao FGTS.

Execução antecipada da pena deve esperar decisão do STJ, reafirma 2ª Turma do Supremo

Colegiado confirma HC de ofício concedido a Dirceu e define que, como recurso discute tamanho da pena, pode influenciar na liberdade do réu.

Suspensa decisão da Justiça do Trabalho que manteve trâmite de ação sobre terceirização no transporte de carga

Na liminar deferida na Reclamação (RCL) 30181, ajuizada pela empresa, o ministro determinou o sobrestamento do processo na instância de origem, enquanto permanecer vigente a cautelar deferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 48.

Quarta Turma mantém decisão que não reconheceu dano moral por espera em fila de banco

A decisão foi unânime.

Metalúrgico terá analisado pedido de diferenças por redução salarial efetivada em 1997

A 2ª Turma aplicou a prescrição parcial por se tratar de direito assegurado em lei.

Aeroporto de Viracopos (SP) não responderá por verbas trabalhistas devidas a pedreiro

A decisão foi unânime.

Crédito trabalhista pode ser incluído em recuperação judicial de empresa

A decisão é da Terceira Turma.

Previdenciário. Aposentadoria por Tempo de Serviço

Expedição de Certidão por Tempo de Serviços.

Mecânico demitido sem justa causa durante greve receberá indenização de dois salários

A proibição da dispensa consta em lei, e, para o relator, serve também aos não grevistas.

Empregado demitido por justa causa não terá direito ao pagamento de férias proporcionais

A empresa Tecsis Tecnologia e Sistemas Avançados S.A. foi absolvida de condenação ao pagamento de férias proporcionais a um auxiliar de produção dispensado por justa causa

Turma descaracteriza grupo econômico com base apenas em existência de sócio em comum

O TST absolveu a Engefort Sistema Avançado de Segurança Ltda. da responsabilidade solidária pelo pagamento de verbas trabalhistas devidas a um empregado da Fortservice Serviços Especiais de Segurança S/S Ltda

TST confirma pagamento de prêmio a vendedor demitido

Aplicação das regras de distribuição dos ônus da prova não prejudica a análise das evidências constantes dos autos